A Prefeitura de Mineiros, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento, torna público que tomou conhecimento de que pessoas estão se passando por fiscais do Município, ameaçando e exigindo propina para não lacrar estabelecimentos.

O Secretário de Fazenda esclarece que todos os fiscais do Município são identificados, possuindo carteira de identidade de Fiscal (a qual deverá ser apresentada no ato da fiscalização) e que suas ações se dão em obediência ao código tributário do Município, cabendo tão somente cobrar o cumprimento da lei, notificar irregularidades e lacrar estabelecimento, quando descumpridas as notificações e autuações.

Nenhum fiscal está autorizado a cobrar valores sob qualquer pretexto, em nome do Município e quando isso ocorrer e/ou o cidadão ou proprietário sentir-se coagido, denuncie à Polícia ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone (64) 3672-7800.

Todas as cobranças realizadas pelo Município de Mineiros são feitas através da emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), cujo recolhimento é feito através dos Bancos oficiais ou agências lotéricas.

Fonte: Secom